Contrato de Prestação de Serviço


Contrato de adesão para fornecimento de notificação de pacotes e encomendas do Brasil, firmado entre BRIDI E ROLIM LTDA ME., sociedade estabelecida na Rua Lucas de Oliveira, nº 894, na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.695.907/0001-88, doravante denominada MUAMBATOR; e a parte civilmente capaz solicitante dos serviços objetos deste contrato, identificada no ato da assinatura para o fornecimento objeto deste contrato, a seguir denominada USUÁRIO; têm, entre si, justo e contratado o fornecimento de serviços conforme as cláusulas e condições do presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES/ NOTIFICAÇÕES DE PACOTES E ENCOMENDAS DO BRASIL, sendo que a aceitação deste indispensável para a aquisição e utilização dos serviços oferecidos.

Cláusula Primeira: Definições Gerais

1. ASSINATURA: vínculo solicitado pelo USUÁRIO, mediante sua inscrição no website, através do qual o MUAMBATOR se compromete a fornecer seus serviços conforme o pacote escolhido e o USUÁRIO compromete-se a pagar o valor da assinatura mensal, previamente informado no ato da aquisição.

2. INTERNET: rede mundial de computadores, cujo acesso pelo USUÁRIO deve ser disponibilizado por recursos próprios, eis que o MUAMBATOR não oferece o acesso à rede e não se responsabilizará em caso de danos.

3. SERVIÇOS: Recursos básicos, fornecidos gratuitamente a todos os usuários:

* cadastro de pacotes (número ilimitado);

* notificação via e-mail ou push app a cada movimentação dos pacotes cadastrados;

* organização dos pacotes cadastrados em "Pendentes", "Entregues", "Arquivados" e "Tributados";

* reconhecimento de códigos de rastreio integrados ao sistema dos Correios.


Cláusula Segunda: Do Objeto

O fornecimento de informações/notificações sobre pacotes e encomendas em todo o Brasil pelo MUAMBATOR ao USUÁRIO, nos termos e condições descritos neste contrato, mediante o pagamento dos preços de assinatura estabelecidos pelo MUAMBATOR. 

O USUÁRIO que aderir à CONTA PRO e realizar o devido pagamento de sua assinatura, receberá além das funcionalidades previstas para a versão gratuita, os seguintes serviços:

* importação de pacotes via CSV;

* e-mail com lista dos pacotes cadastrados que estão atrasados;

  • interface sem anúncio em todas as plataformas (iOS, Android, Windows Phone e Web);
  • notificação de pacotes através de webhooks;

* acesso beta a novas features do sistema.


Cláusula Terceira: Da Assinatura

A assinatura será efetivada mediante a inscrição dos dados do USUÁRIO no site, após a aceitação dos Termos de Uso e Contrato, bem como confirmação do pagamento, a ser realizado exclusivamente através do sistema PagSeguro.


Cláusula Quarta: Das Obrigações

Além das obrigações que lhe são impostas em outras seções deste contrato, por lei e pela regulamentação aplicável, o MUAMBATOR deverá:

i. Fornecer adequadamente os serviços contratados.

ii. Manter a central de atendimento via e-mail, com acesso gratuito, para auxiliar o USUÁRIO com quaisquer temas relacionados ao objeto deste contrato ou aos serviços fornecidos.

iii. Prover a adequada informação sobre as condições de aquisição dos serviços, suas tarifas ou preços, bem como eventuais alterações havidas no decorrer da contratação.

Ao USUÁRIO caberá:

i. Utilizar adequadamente as informações prestadas pelo MUAMBATOR, restando claro que, qualquer dano ocasionado por eventual uso indevido será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

ii. Informar ao MUAMBATOR todos os dados necessários, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de responsabilizar-se civil e criminalmente.

iii. O USUÁRIO autoriza expressamente o MUAMBATOR a fornecer informações constantes do seu cadastro a autoridades públicas competentes, quando formalmente solicitadas, nos termos da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis. 

iv. O USUÁRIO expressamente aceita que o MUAMBATOR envie aos seus assinantes mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos conteúdos fornecidos.

v. Realizar o pagamento mensal da assinatura, sob pena de cancelamento do dos serviços oferecidos pela CONTA PRO. Caso não seja possível efetivar o pagamento (cartão invalidado, trocado pela associada ou eventual problema na operadora), o MUAMBATOR efetuará o cancelamento imediato dos serviços.

 vi. Comunicar ao MUAMBATOR o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

vii. Até o momento da efetiva comunicação ao MUAMBATOR, o USUÁRIO será o único responsável por eventuais prejuízos decorrentes da utilização destas senhas por terceiros, não sendo o MUAMBATOR responsável por qualquer dano decorrente deste fato.


Cláusula Quinta: Das Responsabilidades

O encaminhamento dos produtos, seus prazos de entrega e andamentos são de inteira responsabilidade das empresas onde cada USUÁRIO efetuou sua compra, bem como dos Correios.

A responsabilidade da MUAMBATOR está limitada à disponibilização das informações por meio do site, sendo descabida qualquer responsabilização relacionada a vícios e/ou defeitos no produto, bem como no que tange a eventuais atrasos na entrega ou relacionados ao funcionamento regular da internet, dos Correios ou das transportadoras.

A impossibilidade de prestação dos serviços causada por incorreção em informação fornecida pelo USUÁRIO ou por ausência de efetivação do pagamento devido caracterizará descumprimento de obrigação contratual pelo USUÁRIO, estando o MUAMBATOR isento de toda e qualquer responsabilidade.


Cláusula Sexta: Do Funcionamento

O MUAMBATOR envidará seus melhores esforços para manter o site em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente à internet, sobre os quais o MUAMBATOR não possui qualquer ingerência. 

O USUÁRIO obriga-se a arcar com todos os custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso à internet, pela tecnologia que tenha escolhido, incluindo, exemplificativamente, os custos de aquisição dos equipamentos e serviços.

MUAMBATOR não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da inutilização ou da indisponibilidade, parcial ou total, do site em razão de problemas relacionados à internet, ou provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware e/ou conexões, incluindo aqueles eventualmente cedidos ou fornecidos no site, seja a que título for. 


Cláusula Sétima: Do Cancelamento

O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo. 


Cláusula Oitava: Rescisão

Este contrato será imediatamente rescindido em caso de violação, por qualquer das partes, de qualquer obrigação nele contida, a partir do recebimento de comunicação por escrito acerca deste descumprimento.

Em caso de rescisão, justificada ou injustificadamente, as partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos.


Cláusula Nona: Das Disposições Gerais

O USUÁRIO declara estar ciente de que, após o término da assinatura, todos os serviços ligados à mesma serão imediatamente cancelados, sem que isso gere qualquer ônus para a MUAMBATOR ou indenização ao USUÁRIO.

AO ADQUIRIR SERVIÇOS POR MEIO DA ASSINATURA NO SITE, O USUÁRIO, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM QUALQUER INDUZIMENTO OU COAÇÃO, MANIFESTA SUA INTEGRAL CONCORDÂNCIA COM O CONTRATO, O QUE SE DÁ MEDIANTE O CLIQUE NO BOTÃO ‘CONCORDO’ QUE APARECERÁ NO SITE, DECLARANDO AINDA NÃO TER QUALQUER DÚVIDA, RESERVA OU RESSALVA QUANTO AOS TERMOS DESTE CONTRATO E SEU ALCANCE.

A ASSINATURA E A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO SERÃO AUTOMATICAMENTE RENOVADAS POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DO USUÁRIO EM CONTRÁRIO COM, PELO MENOS, 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DE CADA PERÍODO, POR E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA (COM AVISO DE RECEBIMENTO), A SER ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO MUAMBATOR, CONFORME INFORMAÇÕES NO SITE. 

A partir da efetivação da assinatura, será devido o pagamento mensal do valor determinado pela MUAMBATOR e informado no ato da efetivação ou da renovação da assinatura.

A MUAMBATOR reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, inclusive alterar o preço da assinatura. Neste caso, compromete-se a comunicar o USUÁRIO por e-mail com a devida antecedência. Não havendo concordância do USUÁRIO, este poderá rescindir o CONTRATO, sem qualquer ônus, mediante comunicação também via e-mail. Não havendo qualquer manifestação do USUÁRIO, a alteração contratual entrará automaticamente em vigor.

Fica eleito o Foro Central de Porto Alegre como o único competente para dirimir qualquer litígio oriundo deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.